Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

491 Q622727

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa. B Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo. C A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa. D O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo. E Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

492 Q622695

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

A Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras. B Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve. C O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços. D A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada. E A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

493 Q622672

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual. B Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária. C O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada. D O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. E As alternativas ?B? e ?C? estão corretas.

494 Q622611

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

A Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. B A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água. C Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos. D Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte. E A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

495 Q622202

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta.

A No Brasil, a desregulamentação do mercado, nos anos 1990, fez com que as leis que regulamentavam a ação de agentes financeiros que datavam de 1964 fossem revogadas e perdessem o valor. B Segundo a lei 4595 de 1964, as ?instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal?. C As instituições financeiras privadas, segundo a Lei de 1964, somente poderiam funcionar no Brasil mediante autorização prévia do Banco Central, ou decreto do Executivo. Em 2004, foi votado e sancionado um substitutivo que tirou do Banco Central tal poder de autorização. D Empresas que trabalham com custódia de valor de terceiros não são consideradas instituições financeiras, de acordo com a Lei 4595 de 1964. E O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não são consideradas instituições financeiras por estarem ligadas diretamente ao Governo Federal e também não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

496 Q622191

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.

A Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos. B Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar. C À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato. D Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública. E Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.

497 Q621941

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta. Qual demonstração contábil está prevista no Art. 176 da Lei 6404/76, que tem por finalidade básica fornecer aos usuários informações sobre as modificações na posição financeira, relacionadas com as operações de financiamentos e investimentos ao fim de cada exercício social?

A DRE. B Balanço Patrimonial. C DMPL. D DOAR. E DFC.

498 Q621940

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo a Lei das Sociedades por Ações (6404/76), as demonstrações financeiras deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta corretamente as demonstrações que devem ser elaboradas no final de cada exercício social, com base na escrituração mercantil (contábil).

I. Balanço patrimonial.

II. Demonstração do resultado do exercício.

III. Demonstração dos lucros e prejuízos acumulados.

IV. Demonstração das origens e aplicações de recursos.

A Apenas I. B Apenas II e III. C Apenas IV. D Apenas I, III e IV. E I, II, III e IV.

499 Q621893

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Considere o texto a seguir: Conforme as intitulações da lei, o balanço é composto por três elementos básicos: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Portanto, é importante que as contas sejam classificadas no balanço de forma ordenada e uniforme para permitir aos usuários uma adequada análise e interpretação. Visando atender a esse objetivo, a Lei n.º 6404 define que para o Ativo, a classificação em ordem _______ de _______ e para o Passivo, em ordem _______ de prioridade de pagamento das exigibilidades. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto apresentado.

A decrescente ? prioridade de pagamento ? crescente B decrescente ? valores ? decrescente C decrescente ? grau de liquidez ? decrescente D crescente ? prioridade de pagamento ? decrescente E crescente ? grau de liquidez ? decrescente

500 Q621829

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

A suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo. B não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali. C não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático. D deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado. E deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

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