Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

Ao votar para determinado cargo, caso o eleitor digite apenas o número do partido, o voto é considerado nulo, em face da impossibilidade da identificação do candidato.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da inaplicabilidade da súmula.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.