231 Q713980
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. Em um município de apenas 30 mil habitantes, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, em cumprimento aos dispositivos contidos no ECA, pode emitir resoluções relativas à operacionalização da medida de proteção de acolhimento institucional.
232 Q713979
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente não pode ter acesso ao cadastro que contém informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional sob a responsabilidade de autoridade judiciária, em razão do sigilo que a questão envolve.
233 Q713978
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. Na assessoria e(ou) consultoria aos conselhos de direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios ético-políticos da profissão, o assistente social deve adotar modalidades de atendimento às crianças e aos adolescentes, tendo como base paradigmas modernos de responsabilização e refilantropização das políticas sociais.
234 Q713977
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A legislação atual não permite que os fundos dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito nacional, estadual ou municipal, recebam doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Com essa medida, objetiva impedir que o uso das doações interfira na relação desse doador com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
235 Q713976
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se a gestante ou mãe manifestar interesse em entregar o filho para adoção, o assistente social deve obrigatoriamente encaminhá-la ao conselho municipal da criança e do adolescente de seu município.
236 Q713975
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Quando solicitado estudo diagnóstico de afastamento da criança ou do adolescente da família, eles, sempre que possível, devem ser ouvidos por equipe interprofissional, respeitados seus estágios de desenvolvimento.
237 Q713974
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se um adolescente de 15 anos de idade solicitar informação ao assistente social acerca da possibilidade de acesso ao seu processo de adoção, esse profissional deve avisá-lo quanto ao impedimento da lei, que permite acesso ao processo somente após o interessado completar 1 8 anos de idade.
238 Q713973
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. A adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país é considerada de caráter revogável e deve cumprir estágio de convivência de, no mínimo, 90 dias dentro do território nacional.
239 Q713972
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Em caso de adoção por estrangeiros, o assistente social deve fundamentar o seu processo de intervenção na compreensão de que a guarda regulariza a posse de fato, que pode ser deferida liminar ou incidentalmente, a qualquer momento.
240 Q713971
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Na socialização da informação acerca dos direitos de uma criança que está sob a guarda de uma família, o assistente social deve informar que essa medida específica de proteção não confere à criança a condição de dependente para os direitos previdenciários.