As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o funcionário perante a Fazenda Pública.

A obrigação de reparar ao erário o dano não se estende aos sucessores.

A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

A responsabilidade administrativa resulta somente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

o registro e as cassações de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente da República.

as impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes.

os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antigüidade.

O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.

O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.

Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.