O Art16 do Estatuto do Idoso, garante:

De acordo com o Decreto nº 1948 de 03/07/1996, que trata da Implementação da Política Nacional do Idoso, entende-se por modalidade asilar

O Brasil vem assistindo ao crescimento da população idosa. Com base nos dados do IBGE, hoje, são 15 milhões de idosos no país. Em projeção para 2025, a Organização Mundial de Saúde (OMS) indica que haverá 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos de idade. Com base nesses dados, o Brasil instituiu a Política Nacional do Idoso. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o Estatuto do Idoso, que regula os direitos inerentes à pessoa humana, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, independentemente de suas condições físicas.

Lúcia tem 12 anos de idade, é de nível socioeconômico médio e reside com os pais e dois irmãos de 9 e de 10 anos. Diagnosticou-se que Lúcia tem um tipo de câncer que está sendo tratado inicialmente com quimioterapia e que, se necessário, será tratado com cirurgia. A criança está apresentando náusea, recusa alimentar e ansiedade antecipatória às sessões de quimioterapia. Desde que houve o diagnóstico, o pai tem referido dores no estômago e a mãe tem tido excessiva queda de cabelos e muita dor de cabeça. Os pais estão temerosos sobre o resultado do tratamento, ansiosos, insones, inapetentes, irritados e pouco disponíveis para realizar atividades rotineiras com os outros filhos. O caçula da família começou também a recusar refeições, fazer demandas para dormir no quarto dos p... Ver mais

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Luzia, de 73 anos de idade, nunca trabalhou fora de casa e não recebe aposentadoria nem pensão. Seus filhos estão todos empregados e têm como mantê-la. Nessa situação, de acordo com a lei, Luzia tem direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

O zoneamento ambiental representa uma limitação ao direito de ir e vir do cidadão ao impor a cobrança da tarifa de transição para remanejamento dos pólos industriais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à tutela penal do meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O dono de um sítio de recreio, com o propósito de prejudicar a propriedade de seu desafeto, ateou fogo no capim seco do terreno de seu vizinho e provocou incêndio de grandes proporções, expondo a perigo, de maneira grave, a saúde de moradores próximos, que foram socorridos no hospital geral, com quadro de insuficiência respiratória e intoxicação. Nessa situação, ao ser condenado por crime ambiental, o autor da conduta deverá ter sua pena agravada pelo fato de expor a perigo a saúde pública de forma grave.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à tutela penal do meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um lote de uma substância nociva à saúde humana e ao meio ambiente, usada na indústria petroquímica, foi mantido, por um comerciante, em depósito, em desacordo com as exigências estabelecidas em regulamentos. Nessa situação, se o juiz condenar o autor da conduta a um ano de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, poderá, entre outras possibilidades, optar por recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos ou suspensão parcial ou total de atividades.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

A Lei de Acesso à Biodiversidade Brasileira trata do uso de recursos genéticos e da diversidade biológica existente no país e tem por objetivo liberar a exploração desses recursos para promover o desenvolvimento das regiões brasileiras.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

A Lei da Biodiversidade exclui a exploração da diversidade cultural das comunidades indígenas do país.