A não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade; B não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, por vício de competência; C deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência para mediação; D deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição apresentada por aria na ocasião da citação; E deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência de conciliação.

A certificar a citação do réu, com entrega de cópia do mandado de citação e sem cópia da denúncia, que poderá ser obtida pelo réu ou seu defensor no cartório; B certificar a citação do réu, sendo vedado consultá-lo se deseja a nomeação de defensor p blico para acompanhar sua defesa ou se irá constituir advogado; C proceder à leitura do mandado ao citando e entregar a contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação, certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa; D proceder citação fictícia do réu, mediante afixação de cópia do mandado na porta da casa do citando, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado; E proceder à citação fictícia do réu, mediante publicação de edital de citação no Diário Oficial, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado.

A pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, que é composta pelos três vice-presidentes; B pela Câmara Especial, que é composta por cinco desembargadores do Órgão Especial; C pela Câmara Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composta por três desembargadores; D pela Seção de Direito Privado, que é composta por três Turmas de Julgamento; E pelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composto por três desembargadores.

A criminal, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional, e sim exercer a jurisdição de acordo com o direito e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto; B criminal, que tenham natureza de pedido de liberdade ou habeas corpus, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível; C criminal, de qualquer natureza, não cabendo ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade da utilização do plantão jurisdicional para questões de natureza cível, exceto o caso de relaxamento de prisão de devedor de alimentos; D criminal ou cível, de direito privado ou de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados de imediato, inadiavelmente, no expediente excepcional; E criminal ou cível, de direito público, que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação ao réu criminal ou ao erário, tiverem de ser apreciados de imediato, excluídas questões cíveis de direito privado.

A ofício, que deverá ser expedido no primeiro malote que sair da Secretaria da Câmara Criminal, devendo o oficial de justiça lotado no órgão solicitante comparecer pessoalmente ao órgão solicitado no prazo de 5 (cinco) dias para obter a resposta, caso não chegue até tal prazo; B meio eletrônico encaminhado à caixa de correio setorial, pois é obrigação dos órgãos, por seus representantes, acessar diariamente tal caixa, mediante senha obtida junto ao departamento de informática, que deverá ser compartilhada por mais de um servidor a seu critério; C memorando, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 72 (setenta e duas) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do memorando; D ofício, a ser entregue em mãos por oficial de justiça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o órgão destinatário da solicitação deverá atender ou justificar a impossibilidade de atendimento ao requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do ofício; E oficial de justiça, que deverá comparecer pessoalmente ao órgão destinatário da solicitação e providenciar verbalmente o atendimento à determinação do desembargador relator, de maneira que as informações requeridas sejam disponibilizadas imediatamente.