Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: FGV
Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: FGV
João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.
A unidade referida é uma: