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Q1024666
São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):
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Q1024665
A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
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Q1024602
A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
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Q1024601
Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se submeter ao processo ordinário ou comum.
Nesse caso, João deve prestar contas:
Nesse caso, João deve prestar contas:
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Q1024600
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a sua designação para atuar na Comissão de Ética. A notícia deixou Maria surpresa, pois, apesar de atuar há uma década no Tribunal, era ocupante de cargo em comissão. Além disso, estava respondendo a um processo disciplinar por ter atuado em processo administrativo de interesse do seu irmão.
À luz dessa narrativa, Maria:
À luz dessa narrativa, Maria:
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Q1024599
Joana tomou posse no cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Durante o seu desenvolvimento funcional, (1) passou para o padrão de vencimento imediatamente superior, isto dentro da mesma classe, observado o interstício mínimo previsto em lei, (2) continuou passando para os padrões subsequentes, dentro da mesma classe, até alcançar o último padrão; e (3) após o interstício de dois anos de efetivo exercício no último padrão da classe, passou para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:
À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:
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Q1024597
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em: