11 Q927200
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Código de Ética da Magistratura Nacional
Ano: 2023
Banca: FGV
Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:

12 Q927123
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Ano: 2023
Banca: FGV
De acordo com a Resolução CNJ nº 182/2013 (Diretrizes para as Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação), o funcionário representante da empresa contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual, é o: 
13 Q926781
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resoluções do CNJ
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).