Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

861 Q809266

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

A O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo. B A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade. C O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma. D É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão. E Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.

862 Q809265

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí sobre as carreiras policiais. É CORRETO afirmar que:

A A Polícia Judiciária compõe-se de polícia civil e de polícia técnico-científico. B São cargos da polícia judiciária: perito médico-legal, perito odonto-legal, delegado de polícia, escrivães e agente de polícia. C A Polícia Civil é constituída pelos seguintes cargos: delegado de polícia; perito médico-legal, perito odonto-legal, perito criminal, escrivão de polícia, agente de polícia e perito papiloscopista policial. D Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães, os agentes de polícia e o perito papiloscopista policial. E O Diretor da polícia técnico-científica fica subordinado diretamente ao Governador do Estado.

863 Q809264

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Sobre a Lei Complementar nº 37/2004 do Estado do Piauí, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral. B A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico. C À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral. D Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal. E À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

864 Q809260

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Polícia Civil é uma

A Polícia Administrativa, que integra o controle social formal. B Polícia Administrativa, que integra o controle social formal e informal. C Polícia Judiciária, que não integra o controle social. D Polícia Judiciária, que integra o controle social formal. E Polícia Judiciária, que integra o controle social informal.

865 Q809259

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Custodiado pela Polícia, um suposto infrator queixa que se sente mal na viatura policial ao ser transferido do local do fato para a delegacia responsável. Ele relata ser “cardíaco” e que usa medicação para evitar infarto do miocárdio. Em seguida, fica em silêncio e imóvel. Os responsáveis constatam a realidade do óbito. A con-duta CORRETA é:

A Entrar em contato com alguma autoridade do Ministério Público ou do judiciário para tomada de decisão do caso. B Por não haver violência, procurar os meios para encaminhamento ao serviço de verificação de óbito. C Procurar os meios e as formalidades para o encaminhamento ao IML. D Trata-se de morte natural; dar seguimento aos procedimentos para encami-nhamento à funerária.

866 Q809258

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é IN-CORRETO afirmar:

A Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, re-muneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar. B Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira. C Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma car-reira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacita-ção e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. D Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provi-mento em comissão de órgão ou de entidade.

867 Q809257

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

A proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria sob jurisdição militar. B participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes. C executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório. D elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia. E executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado.

868 Q809256

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Estadual no 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça. B O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência. C A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional. D A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional. E À Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.

869 Q809255

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal

A promover a ação penal pública incondicionada que tem como efeito a prevenção da criminalidade. B prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher vítima de violência doméstica. C processar e julgar policiais civis acusados de crimes no exercício da função policial. D exercer o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. E executar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica e realizar identificações civis e criminais.

870 Q809254

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui atribuição da Direção-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal

A realizar estudos e pesquisas para dirimir dúvidas acerca das atribuições institucionais da Polícia Civil. B executar medidas de segurança física e manutenção do prédio-sede da Polícia Civil. C oferecer subsídios aos trabalhos parlamentares no interesse institucional. D realizar correição nos procedimentos penais e administrativos. E exercer e coordenar as funções institucionais essenciais da Polícia Civil.

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