Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

7531 Q626222

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação à personalidade jurídica, à vinculação e ao prazo de duração da EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.

A Tem personalidade jurídica de direito privado, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem prazo de duração de 20 anos. B Tem personalidade jurídica de direito público, é vinculada ao Ministério da Educação e tem prazo de duração indeterminado. C Tem personalidade jurídica de direito privado, é vinculada ao Ministério da Educação e tem prazo de duração indeterminado. D Tem personalidade jurídica de direito público, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem prazo de duração de 20 anos. E Tem personalidade jurídica de direito privado, é vinculada ao Ministério da Saúde e tem prazo de duração indeterminado.

7532 Q626221

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, é

A a Diretoria Executiva. B o Conselho Fiscal. C a Auditoria Interna. D a Presidência. E o Conselho de Administração.

7533 Q626220

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, aprovar o orçamento e o programa de investimentos propostos pela Presidência e acompanhar a sua execução compete

A ao Conselho de Administração. B ao Conselho Fiscal. C à Direção Executiva. D ao Conselho Consultivo. E à Auditoria Interna.

7534 Q626219

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo o disposto no Regimento Interno da EBSERH, é competência do Conselho Fiscal, EXCETO

A analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH. B acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações para essa finalidade. C opinar sobre o Relatório Anual de Gestão e as demonstrações financeiras de cada exercício social. D definir estratégias para a execução de ações de controle nas entidades públicas e privadas contratadas pela Sede e filiais. E opinar sobre a modificação do capital social, orçamento, planos de investimento, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

7535 Q626218

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o estabelecido na Lei 12.550/2011, compete à EBSERH

A prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas avançadas, clínicas e aplicadas, somente nos hospitais universitários federais. B prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, somente nos hospitais universitários estaduais. C prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e estaduais, com implementação de sistema de gestão múltiplo com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. D prestar serviços de apoio ao processo de gestão orçamentária dos hospitais universitários federais e particulares conveniados, com implementação de sistema de gestão único para o cumprimento de metas pré-estabelecidas. E administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

7536 Q626217

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.

A É vedado à EBSERH pleitear o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde. B A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços onerosos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. C É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em lei, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. D A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços apenas às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, vedado o apoio à pesquisa e à extensão. E Fica à EBSERH vedada a criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

7537 Q626216

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, assinale a alternativa correta.

A A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país. B A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico dos entes públicos, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. C A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, vedada a criação de subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país. D A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias. E A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, sendo sujeita à supervisão do Ministério da Saúde.

7538 Q626215

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que diz respeito à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

A É empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. B É empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado. C É empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração determinado. D É empresa pública unipessoal com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. E É sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

7539 Q626214

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação ao que estabelece o Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta no que se refere a sua estrutura organizacional.

A São órgãos de administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e a Auditoria Interna. B São órgãos de fiscalização o Conselho Consultivo e a Auditoria Interna. C São órgãos de administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo. D São órgãos de fiscalização o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. E São órgãos de administração o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo e a Auditoria Interna.

7540 Q626213

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, o Conselho Fiscal, como órgão permanente, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo

A um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, um indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e um membro representante dos empregados eleito entre os mesmos. B um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, um indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda C um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, um indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. D um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda e um membro representante dos empregados eleito entre os mesmos. E um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, um indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e um membro representante dos empregados eleito entre os mesmos.

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