A terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício. B têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal. C têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. D dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença. E manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.