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Os recursos oriundos dos juizados especiais cíveis são julgados por uma das turmas cíveis do TJDFT.
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Nos juizados especiais cíveis, as execuções definitivas devem ser distribuídas e não podem ser realizadas nos próprios autos.
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O juizado central criminal, nos dias de expediente forense, tem horário de funcionamento das 6 horas às 24 horas.
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Em se tratando de prisão provisória, o juiz da vara criminal pode conhecer pedidos de remoção de presos.
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Nas varas criminais, têm andamento prioritário os processos de habeas corpus e os relativos a réus presos.
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Nos casos de tutela e curatela, extinto o processo, será imediatamente expedido o ofício de baixa ao Serviço de Registro de Distribuição.
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O cumprimento de cartas precatórias não depende de prévio recolhimento de preparo.
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Nas varas criminais, são dispensados de inspeção direta os inquéritos policiais baixados às delegacias de origem.
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Não podem ser fornecidas certidões a terceiros estranhos à relação processual.
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A comunicação dos atos processuais deve ser feita por via postal, exceto nos casos previstos em lei, quando é feita por oficial de justiça.
