Questões sobre Polícia Civil do Estado de Pernambuco

#Questão 626335 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado de Pernambuco - PC PE, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Com base nas disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta a respeito das normas aplicáveis aos policiais civis ocupantes de cargos de atividade policial do quadro de pessoal policial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.

A) A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com outra gratificação referente a risco de vida.

B) Os deveres do policial civil incluem dedicação e fidelidade à Pátria, cuja honra, segurança e integridade devem ser defendidas a todo o custo, desde que isso não implique em risco à sua própria vida.

C) As penalidades disciplinares a que estão sujeitos os policiais civis incluem remoção de ofício, repreensão e suspensão.

D) O ato de demissão de policial civil indicará apenas o fundamento legal da demissão: não mencionará a causa da penalidade.

E) O policial civil que efetivamente exerça função policial poderá atuar em atividades de segurança privada, nos dias de folga, se expressamente autorizado pelo titular da respectiva delegacia.

#Questão 626336 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado de Pernambuco - PC PE, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A) A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

B) Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias.

C) Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

D) O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E) São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.

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