Questões sobre Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

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#Questão 556836 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, IADES, 2013, SUDAM/AM, Engenheiro de Pesca

O Ministério da Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas atribuições, estabeleceu normas e procedimentos para a inscrição e licenciamento de pessoas físicas e jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria de aquicultor. Essa resolução foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de maio de 2011, por meio da Instrução Normativa número

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