A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério Público, o TCDF deverá realizar auditorias em órgãos ou entidades sujeitas à sua jurisdição.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. Ao julgar as contas anuais do governador do DF, o TCDF considerará não apenas aspectos relacionados à legalidade ou legitimidade dos atos de gestão, mas igualmente aspectos relacionados a sua economicidade.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. As decisões proferidas pelo TCDF em consulta são irrecorríveis.

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes. A fim de evitar eventuais perseguições contra pessoas que queiram encaminhar denúncias ao TCDF, o denunciante poderá conservar seu anonimato e não se identificar na denúncia.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. O TCDF não possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDFT.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. O TCDF compõe-se de sete conselheiros, que deverão atender às exigências fixadas na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro conselheiros são escolhidos pela Câmara Legislativa e três, pelo governador. No caso dos conselheiros a serem escolhidos pelo governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre os auditores e um entre os representantes do Ministério Público que atuam junto ao TCDF.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos.

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela.