Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete obter informações e exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.

Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos e das garantias individuais e para fins de assessoramento ao presidente da República.

O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.

Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.

Considerando que a Presidência da República é um órgão da União e que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão da Presidência da República que tem por função planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de lei que excluísse a ABIN da incidência do princípio da publicidade.