Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

41 Q556142

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

II. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

III. O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

IV. A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico de direito público.

A Apenas I e IV. B Apenas I e III. C Apenas I, II e III. D Apenas I, II e IV. E I, II, III e IV.

42 Q556141

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas

A pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva. B pelo Conselho de Administração, mediante proposta do Presidente. C pela Diretoria Executiva, mediante proposta do Presidente. D pela Diretoria Executiva, mediante proposta do Conselho de Administração. E pelo Presidente, mediante proposta da Diretoria Executiva.

43 Q556140

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Com relação ao tempo de duração dos contratos temporários de emprego celebrados pela EBSERH, para fins de sua implantação, assinale a alternativa correta.

A Poderão ser celebrados até 03 (três) anos após a constituição da EBSERH. B Poderão ser celebrados até 04 (quatro) anos após a constituição da EBSERH. C Somente poderão ser celebrados durante os 06 (seis) meses subsequentes à constituição da EBSERH. D Somente poderão ser celebrados durante o ano subsequente à constituição da EBSERH. E Somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH.

44 Q555412

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Nos casos omissos do Regimento Interno da EBSERH e nas dúvidas relativas à aplicação desse regimento, a solução compete ao (à)

A Conselho de Administração da EBSERH. B Diretoria Executiva, e, se por ela não dirimidos, à Presidência da EBSERH. C Presidência da EBSERH. D Conselho Consultivo, e, se por ele não dirimidos, à Diretoria Executiva da EBSERH. E Conselho Fiscal da EBSERH.

45 Q555411

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Com base em previsão expressa do Regimento Interno da EBSERH, é correto afirmar que, em parceria com as demais instâncias de gestão da instituição, o monitoramento e a avaliação dos indicadores de desempenho dos contratos de prestação de serviços de saúde, firmados entre os hospitais e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), compete à Diretoria

A Administrativa e Financeira. B de Logística e Infraestrutura Hospitalar. C de Gestão de Pessoas. D de Atenção à Saúde e Gestão de Contratos. E De Gestão de Processos e de Tecnologia da Informação.

46 Q555410

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Considerando a Lei no 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, a propósito da cessão de servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere, que exerçam atividades relacionadas ao objeto daquela empresa, assinale a alternativa correta.

A É expressamente vedada, salvo para fins de sua implantação, até o prazo máximo de dois anos da constituição da EBSERH. B Ocorrerá a cessão com ônus para a instituição federal de ensino ou instituição congênere. C É permitida quando destinada ao cumprimento de contrato de prestação de serviços relacionados às suas competências, celebrado com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, nos primeiros 180 dias de vigência daquele instrumento. D É permitida para a realização de atividades de assistência à saúde, vedada expressamente para as de cunho administrativo. E É permitida para a realização de atividades de cunho administrativo, vedada expressamente para as de assistência à saúde.

47 Q555409

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A respeito da designação e da destituição do titular da Auditoria Interna, órgão de fiscalização da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A São de competência da Diretoria Colegiada da EBSERH, após aprovação do Ministério da Educação. B São de competência do presidente da EBSERH, após aprovação do seu Conselho de Administração. C São de competência do Conselho de Administração da EBSERH, após aprovação da Controladoria- Geral da União. D A designação, por indicação do ministro de Estado da Educação, bem como a sua destituição, são de competência do presidente da República. E São de competência do presidente da EBSERH, devendo, no primeiro caso, haver aprovação do seu Conselho de Administração e, no segundo, da Controladoria-Geral da União.

48 Q555408

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O Estatuto Social da EBSERH dispõe que o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados é matéria cuja competência para deliberação é

A do Conselho de Administração. B da Diretoria Colegiada. C de lei específica. D de seu Regimento Interno. E de seu Conselho Consultivo.

49 Q554913

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A respeito das reuniões da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A A inclusão de matérias na pauta da reunião ordinária da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo será solicitada à chefia de gabinete do presidente até 72h antes do dia de realização das reuniões. B As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo serão realizadas conforme calendário aprovado por estes em reunião, em data previamente fixada, podendo vir a ser alterado, com a aprovação dos respectivos membros. C Em caso de ausências e eventuais impedimentos dos membros da Diretoria Executiva, participarão da reunião seus substitutos, sem direito a voto. D O presidente poderá alterar a data da reunião da Diretoria Executiva, com a comunicação prévia aos seus membros. E A inclusão de matérias na pauta da reunião ordinária da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo será solicitada à chefia de gabinete do presidente até 72h antes do dia de realização das reuniões, porém, no caso de sua inobservância, os membros poderão decidir pela sua deliberação em extra-pauta.

50 Q554912

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Considerando as competências do presidente da EBSERH, apresentadas no seu Regimento Interno, é correto afirmar que a ele compete,

A individualmente, os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, não podendo delegar essa atribuição. B conjuntamente com um diretor, os contratos que a EBSERH celebrar, com previsão expressa do Regimento Interno para delegação dessa atribuição. C conjuntamente com um diretor, os contratos que a EBSERH vier a intervir, inexistindo previsão expressa do Regimento Interno para delegação dessa atribuição. D conjuntamente com um diretor, os cheques, não podendo delegar essa atribuição. E individualmente, os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa, com possibilidade de delegação prevista no Regimento Interno, desde que para um membro da Diretoria Executiva.

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