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Questões sobre Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Listagem de Questões sobre Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

#Questão 549587 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Analista Técnico Administrativo

Acerca da estrutura regimental do CADE, julgue os itens a seguir, com base no Decreto n.º 7.738/2012. O único órgão colegiado do CADE é o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 549589 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), é correto afirmar que:

o mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, vedada a recondução;

é representado legalmente, em juízo ou fora dele, pela Procuradoria;

seu Plenário é composto por um Presidente e 8 (oito) Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal;

é composto por um Plenário e uma Procuradoria, que funcionará junto ao Plenário;

o Procurador-Geral será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda e nomeado pelo Presidente da República, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado Federal.

#Questão 589070 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com a expansão dos serviços de telefonia móvel e, consequentemente, com o aumento do número de antenas de telefonia celular, os municípios começaram a criar novas regras para a instalação desse tipo de equipamento. Na cidade de São Paulo, atualmente a Resolução no 135 /CADES/2010 dispõe sobre as ações para controle ambiental das radiações eletromagnéticas pelo município, culminando numa minuta da Proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação e operação de estações de telecomunicações fixas e móveis, transmissoras ou repetidoras de sinais de radiofrequência, utilizadas nos serviços de telefonia móvel no município. Considerando todos esses aspectos da referida resolução:

A) poderão ser instaladas estações de telecomunicações fixas, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência sobre edificações, desde que as antenas e seus respectivos suportes sejam instalados sobre o topo das edificações, no ponto mais elevado, observando-se o raio de 100 m de outra Estação de Rádio Base (ERB) existente e regular.

B) a instalação de estação de telecomunicação fixa ou móvel deve ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação de preexistente com a da radiação adicional emitida pela nova antena, não ultrapasse o valor de 100 μW/cm2, medido entre os limites da propriedade onde se encontra a estação de telecomunicação e até uma distância específica para cada estação analisada, delimitada pelo órgão competente, com base na altura, inclinação, potência dos canais, ganho e diagrama de radiação das antenas.

C) em termos de restrições e condições à instalação, fica vedada a instalação de estações de telecomunicações fixas ou móveis a uma distância inferior a 100 m de: hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres; estabelecimentos educacionais até o ensino médio, lar de idosos e casas de repouso; áreas com atmosferas potencialmente explosivas, tais como locais de produção, armazenamento e distribuição de combustíveis para automóveis, embarcações, aviões e outros veículos, gás liquefeito de petróleo, produtos químicos inflamáveis e locais que apresentem alta concentração de oxigênio e solventes no ar; e locais com grande acúmulo de partículas como poeira, grãos, farinhas e limalha em pó.

D) as estações de telecomunicações fixas, localizadas em um raio de 200 m de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres, deverão comprovar, antes do funcionamento da estação, que a intensidade de campo elétrico, medida nas fachadas destes estabelecimentos, considerada a soma da radiação de fundo (preexistente) com a da radiação adicional emitida pela nova antena, não superará o valor de 10 V/m, que é o valor máximo com o qual os equipamentos eletromédicos ainda operam dentro de suas especificações técnicas e apresentam confiabilidade nos resultados.

E) para subsidiar a análise da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo (CAIEPS) e a deliberação da Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), deverá ser apresentado, além da documentação estabelecida nesta lei, levantamento fotográfico do entorno e identificação da volumetria dos imóveis existentes num raio de 200 m da instalação pretendida.

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