reivindicação

reintegração

consignação

prestação

compensação

receber, em depósito, sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança.

conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos.

operar, no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.

explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Estadual e dos Bingos.

exercer o monopólio das operações sobre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade.

A sede da CAIXA localiza-se na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Em razão de ter atividades que visam ao desenvolvimento social, a CAIXA tem atuação restrita ao território nacional, sendo-lhe vedada a criação de sucursais, filiais ou agências no exterior.

A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Ao ser qualificada como caixa econômica, a empresa CAIXA possui status jurídico diferenciado, não estando sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil (BACEN).

Por não fazer parte da administração direta, a CAIXA atende apenas aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência.

manter linhas de crédito específicas para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

receber os depósitos oriundos da economia popular, excluindo aqueles garantidos pela União.

prestar serviços bancários de natureza especial, não incluindo intermediação e suprimento financeiro.

realizar serviços de natureza especulativa, exceto operações no mercado de ações e de títulos mobiliários.

não realizar operações que atentem contra a função social da empresa, inclusive a corretagem de seguros e de valores mobiliários.

Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário por um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do segurodesemprego, farão jus a mais três parcelas desse benefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.

O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data da extinção do contrato de trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Orlando, servente de obras de uma construtora durante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi dispensado sem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-desemprego. No dia 22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a servente de obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou.

Nessa situação, considerando-se que o trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuar recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.

O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência de comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos, ressalvado o prazo de carência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha o direito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona de casa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade.

Nessa situação, a família de Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.

O cartão do cidadão é gerado somente após solicitação do cidadão interessado.

O cartão do cidadão é emitido apenas para titular de NIS ativo.

A emissão do cartão do cidadão para indivíduos com mais de quatorze e menos de dezoito anos de idade condiciona-se à presença do responsável legal pelo menor.

O cartão do cidadão é sempre enviado para a residência do titular.

O cartão do cidadão é regularmente emitido em alto relevo, de forma a facilitar a leitura no equipamento apropriado.