Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

531 Q769997

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo. B O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória. C A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo. D O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

532 Q769051

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A O advogado pode postular contra texto expresso de lei. B O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei. C O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade. D O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

533 Q769050

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios. Nesse caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, deve o advogado

A devolver os honorários antecipados sem abater os custos do escritório. B prestar contas ao cliente de forma pormenorizada. C arquivar os documentos no escritório como forma de garantia. D realizar contrato vinculando o cliente ao escritório.

534 Q769049

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado

A deve submeter-se à determinação da gerência jurídica. B deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão. C pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior. D pode opor-se e postular assessoria da OAB.

535 Q768756

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nos convênios regulados pela Por tar ia Interministerial 507/2011, a realização, sob sua inteira responsabilidade, do processo licitatório, compete ao(à):

A convenente. B concedente. C órgão de controle. D beneficiário final. E instituição financeira mandatária da União.

536 Q768125

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

O CPC 37 é um pronunciamento técnico elaborado para orientar os procedimentos contábeis relativos às mudanças de GAAP (do brasileiro para o internacional) e se aplica às demonstrações contábeis consolidadas. O CPC 37 aplica-se somente às primeiras demonstrações contábeis em IFRS (normas internacionais de contabilidade). Assinale a alternativa que não apresenta uma demonstração caracterizada como as primeiras demonstrações contábeis em IFRS.

A Quando, no ano anterior, suas demonstrações não adotavam de forma integral todas as normas internacionais, tais como emitidas pelo IASB. B Quando suas demonstrações contábeis já eram preparadas segundo IFRS, porém apenas para uso interno. C Quando seu pacote de consolidação enviado para a matriz segundo IFRS não incluía um conjunto completo de demonstrações contábeis de acordo com a IAS 1. D Quando suas demonstrações contábeis já eram preparadas segundo IFRS, tanto para uso interno como externo. E Quando a entidade não apresentava demonstrações contábeis de períodos anteriores.

537 Q767932

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, assinale a alternativa correta.

A A avaliação das instituições educacionais deve considerar diferentes dimensões, dentre elas, obrigatoriamente, a independência e autonomia universitária. B Uma das finalidades do SINAES é orientar a expansão da oferta da educação superior. C O SINAES será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. D O CONAES aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de pós-graduação. E Os resultados considerados satisfatórios ensejam a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre as instituições de educação superior e o CONAES.

538 Q767931

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Assinale a alternativa correta, considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A A educação especial é uma modalidade de ensino que realiza atendimento educacional especializado, disponibiliza recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização, no processo de ensino e aprendizagem em turmas especiais. B Cabe aos sistemas de ensino, em conjunto com os pais ou responsáveis, disponibilizar monitor ou cuidador dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no âmbito familiar. C A avaliação pedagógica na educação especial analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso grupal, que se evidencia pelos aspectos quantitativos. D Na educação superior, a educação especial se efetiva por meio de ações que promovam o acesso e a permanência dos alunos, inclusive nos processos seletivos e no desenvolvimento das atividades que envolvam ensino, pesquisa e extensão. E A educação especial deve ser organizada de forma paralela à educação comum, pois é a forma mais apropriada para o atendimento de alunos que apresentam deficiência.

539 Q767930

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Segundo Masetto (2003), nas instituições de ensino superior do país, normalmente ouve-se falar em Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, também exigido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC. A respeito do PDI, marque a alternativa correta, de acordo com o autor.

A Tem como principal objetivo estabelecer normas que devem reger o processo ensino-aprendizagem. B Além de definir os objetivos de uma Instituição e princípios educacionais orientadores de suas atividades, deverá demonstrar que possui os meios e recursos necessários, tanto para cumprir as metas, em um cronograma estipulado, como para prever possível desdobramento de suas atividades. C Possui diretrizes de uma visão global dos processos decisórios, no interior da instituição e orienta e conduz o trabalho docente. D Busca superar as deficiências constatadas na relação instituição e sociedade, bem como docente e discente, com o objetivo de melhorar a formação no ensino superior. E Contém finalidades educacionais, que buscam excelência na formação continuada de docentes, bem como formação inicial moderna, na graduação e pós-graduação.

540 Q767712

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A

B

C

D

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