Dar‐se‐á mediante progressão funcional, promoção ou remoção, limitada, em caso de pendência de estágio probatório, à mesma unidade territorial.

Diversamente do que ocorre com a remoção, a promoção e a progressão funcional acarretam a mudança de cargo;

No interesse e conveniência da Administração, para ajustamento de lotação às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos do Ministério Público, por redistribuição, poderá haver o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.

A promoção consiste na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano em relação à promoção imediatamente anterior para o critério de merecimento e de 3 (três) anos para o de antiguidade.

A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 2 (dois anos) em relação à promoção imediatamente anterior.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Julgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.

Julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.

Decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

Julgar recurso contra decisão do Corregedor‐Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.

manter ilibada conduta pública e particular.

prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

obedecer aos prazos processuais.

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.

tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.