11 Q1025470
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina Lei Orgânica do Município de Horizontina
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, sobre as atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo: 
I. Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.
III. Encaminhar ao Estado a solicitação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. 
Está(ão) CORRETO(S): 
12 Q1025469
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina Lei Orgânica do Município de Horizontina
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 
Anualmente, dentro de _______ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão extraordinária, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.