Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

1 Q930023

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2023

Banca: AVALIA

No que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é INCORRETO afirmar que:

A o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. B a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança. C a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão. D o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. E o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

2 Q930022

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2023

Banca: AVALIA

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. B A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor. C A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. D A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

3 Q930021

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2023

Banca: AVALIA

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O ato de aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
( ) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
( ) A pena de destituição de função de confiança não implicará em perda do cargo efetivo.

A V – V – F – V. B F – F – V – V. C F – V – F – V. D V – F – V – F. E F – V – V – V.

4 Q930020

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Ano: 2023

Banca: AVALIA

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

A o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração. B o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa. C a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros. D o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5). E figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

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