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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação: