A Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito. B Resolução, de competência da Câmara Municipal. C Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal. D Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.  E Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

A A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. B Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. C O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal. D Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.  E O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.