Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1 Q1025941

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: IESES

A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições. B Considera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida. C Considera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada. D Os dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.

2 Q1025940

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: IESES

Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº 2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e assinale a correta.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.
II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.
III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administrada...

A Apenas as assertivas II e III são corretas. B Apenas as assertivas I, II e III são corretas. C Apenas as assertivas I, III e IV são corretas. D As assertivas I, II, III e IV são corretas.

3 Q1025937

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: IESES

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. B O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados. C O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo. D Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.

4 Q1025936

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: IESES

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição. B O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.
C A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição. D A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.

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