Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.
(???) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mín... Ver mais

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar: 

A Portaria SMEEC nº 342/2022 dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas-MG.
Tendo como referência essa portaria, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Para atualização do Projeto Político-Pedagógico, a equipe gestora convocou uma reunião com o corpo docente visando a estabelecer os direitos e deveres de alunos e profissionais da escola, as atribuições e competências dos servidores e funcionários e dos órgãos colegiados existentes.
II. A professora Célia, do 3º ano do Ensino Fundamental, comunicou à equipe gestora que a aluna Suely estava ausente das aulas, sem justificativas. A escola constatou a ausência da estudante por seis dias letivos consecutivos no mês e entrou em contato com a f... Ver mais