Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público

51 Q1024824

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a opção INCORRETA:

A A Recomendação 61/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, trata da promoção de encontros com os movimentos sociais pelas unidades e ramos do Ministério Público, com o objetivo, dentre outros, de contribuir para o aprofundamento da democracia e da participação social e capacitação das lideranças dos movimentos sociais sobre os serviços prestados pelo MP na defesa dos direitos e sobre o modo de acessá-los. B Na Resolução 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais, é estabelecido que o território é o eixo central em torno do qual gravitam os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária. C Na Recomendação 53/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que versa sobre a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro, é assegurado o ingresso às dependências institucionais sem exibição de documento pessoal, sem qualquer restrição ou adoção de providências. D Na Recomendação 80/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional, defende-se a inclusão do tema da violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público.

52 Q1024682

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: MPT

Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:

A O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do membro. B O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas. C A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes, quanto a este último, decidir de forma diversa. D O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições. E Não respondida.

53 Q1024426

Legislação do Ministério Público Resoluções do CNMP

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição Federal que a República Federativa do Brasil deve ser regida nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) um de seus fundamentos. Por esse balizamento, há outras previsões no texto constitucional, a exemplo do artigo 245, que determina o dever estatal de proteção especial à vítima de criminalidade, inclusive direito à reparação do dano decorrente do crime que sofreu. Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº 40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em 29 de novembro de 1985, que, além de trazer conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição mais relevante no processo penal e estabelece um rol diversificado de direitos que devem ser r...

A diligenciar a fim de que seja assegurada às vítimas a prestação de apoio e atendimento especializado por meio de equipe multidisciplinar da própria instituição ou pelo devido encaminhamento às redes de apoio externas. B zelar para que as vítimas tenham participação efetiva na fase da investigação e no processo, seja por meio da materialização dos direitos de serem ouvidas, de terem seus bens restituídos, de apresentarem elementos de prova, de serem comunicadas de decisões no curso do processo, notadamente acerca do ingresso e saída do autor do fato da prisão, caso assim manifestem interesse, entre outras formas de participação. C estimular políticas públicas e criar, em sua estrutura interna, meios de atendimento às vítimas que busquem evitar a revitimização, bem como núcleos próprios de jurimetria para diagnosticar e produzir uma política de atuação mais eficaz, resolutiva e preventiva. D implementar projetos e mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, por meio da negociação, mediação e conferências reparadoras dos traumas derivados dos eventos criminosos ou de atos infracionais. E compilar informações do número de casos atendidos, do número de casos em que se verificou a reparação dos danos sofridos, das taxas de vitimização, além de outras políticas que permitam a identificação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos lesados.

54 Q894178

Legislação do Ministério Público

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Durante a instrução de determinado procedimento investigatório criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará verificou a necessidade de requisição de informação a determinado membro do Congresso Nacional. Assertiva: Nesse caso, competirá ao procurador-geral de justiça, ou ao órgão delegado, encaminhar e levar a efeito o expediente de requisição.

55 Q894174

Legislação do Ministério Público

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: No decorrer da instrução de procedimento de investigação criminal, o investigado foi intimado para prestar informações sobre o fato, tendo sido facultado o acompanhamento pelo seu defensor constituído. Na data designada para o interrogatório, compareceu espontaneamente apenas o investigado, que apresentou comprovação de que o seu advogado estava em outra audiência no mesmo horário. Assertiva: Nesse caso, estando justificada a ausência do advogado constituído, é recomendável a redesignação do at...

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