A Havendo empate na votação, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais idoso, mais antigo no cargo ou na carreira. B Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.  C Não havendo inscrição de candidatos, os três Procuradores de Justiça mais antigos serão considerados inscritos de ofício. D Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição

A Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade. B Receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.  C Remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições. D Participar, por designação do Procurador-Geral de Justiça, de comissão de concurso para provimento de cargos de serventuários da Justiça.

A O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição. B A Comissão Eleitoral compor-se-á de 5 (cinco) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais novo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado. C Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato. D O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

A As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos. B O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei. C Compete às promotorias de Justiça a elaboração do Plano Estratégico Institucional e do Plano Geral de Atuação.  D Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.