261 Q554560
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

262 Q554512
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Assinale a afirmativa INCORRETA acerca da deficiência.
263 Q554467
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho 2011, regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre este documento não é correto afirmar que:
264 Q554438
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta.

Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

265 Q554430
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Entidades da administração pública federal podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades municipais, distritais ou estaduais.
266 Q554429
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, cinco vezes o quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos que venham a aderir.
267 Q501722
Legislação decretos
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.
268 Q554567
Legislação decretos
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.
269 Q554566
Legislação decretos
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal de acesso.
270 Q554543
Legislação decretos
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese: