Questões sobre Decreto nº 4.214/2002

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#Questão 602191 - Legislação decretos, Decreto nº 4.214/2002, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o Decreto n.º 4.214/2002, a presidência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis é atribuída ao Ministério de Relações Exteriores.

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