11 Q627334
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
De acordo com os princípios constitucionais, não há hierarquia entre os entes federados; o que há é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, apresenta as Comissões Intergestoras como lócus de pactuação consensual entre os entes federativos para a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. A Comissão Intergestora Bipartite (CIB) pode ser definida como:
12 Q627333
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como
13 Q627330
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, segundo a complexidade dos serviços. Com base no arcabouço legal apresentado, assinale a alternativa que indica as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).
14 Q627329
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Sobre os direitos dos usuários do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

( ) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde....

15 Q627328
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, depois da publicação do Decreto Presidencial Nº 7.508/2011, foi subdividida em quatro seções: A, B, C e D. Na seção A, a RENAME é apresentada, conforme definido na Resolução da Comissão Intergestores Tripartide (CIT) Nº 01/2012, em cinco anexos. Entre eles estão:

I. Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica

II. Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica

III. Relação Nacional de Medicamentos Fitoterápicos.

IV. Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos

V. Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar

Estão corretos os anexos:

16 Q627327
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

O Decreto Nº 7.508/2011, na seção II, relata sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e define os requisitos necessários para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica. Observe os itens a seguir.

I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

III. Estar a prescrição em conformidade com a Rename e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

IV. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Estão corretos os itens:

17 Q588741
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Região Saúde é definida pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 como o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com a Lei, as Regiões Saúde são instituídas:
18 Q588740
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
O Art. 8º do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 afirma que “o acesso universal, igualitário e ordenado as ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço”. São Portas de Entradas do SUS os serviços, EXCETO:
19 Q588739
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
“Compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508 de 2011, essa descrição se refere a:
20 Q588642
Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Segundo o decreto presidencial 7508/12, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde, EXCETO: