Questões sobre Decreto nº 5.440/2005

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 5.440/2005

#Questão 767568 - Legislação decretos, Decreto nº 5.440/2005, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Analista de Saneamento

#Questão 767569 - Legislação decretos, Decreto nº 5.440/2005, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Analista de Saneamento

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano:

I- manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;

II- dispor de mecanismos para receber reclamações referentes às características da água, para adoção das providências adequadas;

III- orientar a população sobre os procedimentos em caso de situações de risco à saúde; e

IV- articular com os Conselhos Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e Municipais de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas e demais entidades representativas da sociedade civil atuantes nestes setores, objetivando apoio na implementação deste Anexo”.

Este artigo refere-se

A) ao Decreto n. 5.440, de 4 de maio de 2005.

B) à Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

C) à Portaria n. 2.914, de 12 de dezembro de 2011.

D) à Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016.

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