Julgue os próximos itens, acerca do suprimento de fundos e das despesas de exercícios anteriores.
Não constitui restrição para a concessão de suprimento de fundos, quando estes são destinados a cobrir despesas de caráter sigiloso, o fato de o servidor ser responsável por dois suprimentos.
Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira públicas, julgue os itens de 86 a 103.
Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.
O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) visa contribuir para a realização dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das instituições educacionais (IEs) e das diretorias regionais de ensino (DREs) - unidades administrativas da SEDF -, e sua operacionalização dar-se-á mediante a alocação e a transferência de recursos financeiros para, supletivamente, apoiar a execução dos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das IEs e das DREs. Podem se candidatar a receber recursos do PDAF apenas
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional uma lei municipal que conceda isenção fiscal do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) ao Banco do Brasil S.A. quando esse mesmo benefício não for estendido a outras instituições financeiras congêneres.
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
É constitucional a vinculação de parte da receita de impostos à atividade de administração tributária quando atuarem de forma integrada a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.
Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.
As finanças públicas resumem-se à elaboração e publicação das leis orçamentárias.
Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.
Além de assegurar a manutenção da administração e dos serviços públicos, as atividades relacionadas às finanças públicas são essenciais para a correção de desequilíbrios, a promoção da distribuição de renda e o controle da economia.
A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.
São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo ele, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato. Os restos a pagar processados representam os casos de despesas já liquidadas, faltando apenas o pagamento.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de orçamento e finanças públicas.
Ordem bancária de crédito é o documento utilizado para pagamentos diretamente ao credor, em espécie, junto à agência de domicílio bancário da unidade gestora, quando for comprovada a inexistência de domicílio bancário do credor ou quando for necessária a disponibilização imediata dos recursos correspondentes.
