(__)Certificado de Autorização Especial - Documento expedido pela Fiocruz, que consubstancia a concessão da Autorização Especial.
(__)A petição de Autorização Especial será protocolizada pelos responsáveis dos estabelecimentos da empresa junto à Autoridade Sanitária local.
(__)A Autorização Especial não é obrigatória para as atividades de plantio, cultivo, e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
(__)Ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: Farmácias, Dro...