Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado.
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
Os princípios éticos e os valores de probidade que norteiam a conduta dos servidores públicos incidem somente em sua vida profissional.
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
A comissão de ética possui uma natureza meramente punitiva, competindo-lhe a apuração das faltas disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades.
Em relação à ética e à responsabilidade social, julgue o item.
Egoísmo, individualismo, alheamento e falta de comprometimento indicam total quebra de padrões éticos, seja na esfera individual, seja na esfera social.
Em relação à ética e à responsabilidade social, julgue o item.
A ética pode ser entendida como um conhecimento que oferece ao homem um critério para eleger a melhor conduta, considerando o interesse de toda a comunidade humana.
