No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
Este afastamento do exercício do cargo se dará:
A Constituição Federal prevê a concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração Pública, mediante contrato de gestão. O comando constitucional não inclui, entre os assuntos da lei que regerá o tema, o seguinte:
Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:
O tipo penal referente à cobrança de tributo, ainda que devido, por meio vexatório ou gravoso, não autorizado em lei, denomina-se:
Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções.
O servidor público deve ser assíduo, sabendo-se que:
Os atos de improbidade administrativa são considerados:
O servidor que se apropria de qualquer utilidade recebida por erro de outrem comete:
