Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente de trânsito em julgado.
I. José é parente colateral de 4º grau de Durval.
II. Durval é integrante titular da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
De acordo com a Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará e Institui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina), considerando apenas as informações fornecidas, se José estiver envolvido no assunto a ser apreciado pela Comissão da qual Durval participa, com relação a esse processo, Durval
Relativamente à ética e à função pública, julgue o item.
Os princípios éticos e os valores de probidade que norteiam a conduta dos servidores públicos incidem somente em sua vida profissional.