A disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros, independentemente da garantia de segurança no embarque e no desembarque  B prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, exceto em processos administrativos C atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público, extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência  D acessibilidade nos sítios da internet, exceto se mantidos por empresas privadas com sede ou representação comercial no país 

A disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros, independentemente da garantia de segurança no embarque e no desembarque  B prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, exceto em processos administrativos  C atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público, extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência  D acessibilidade nos sítios da internet, exceto se mantidos por empresas privadas com sede ou representação comercial no país