A A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em todas as situações sociais, e esta está impedida, por exemplo, de constituir união estável. B Pelo fato da pessoa ter algum tipo de deficiência, não tem direito de receber atendimento prioritário, nas instituições e serviços de âmbito público ou privado. C A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. D As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.  E O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado mediante comprovação da deficiência e de um acompanhante sem deficiência.

A a avaliação biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que deverá verificar exclusivamente os fatores socioambientais e psicológicos da deficiência. B a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotado. C a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos processuais e administrativos nas hipóteses de ser parte autora ou ré. D é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, bem como é garantida a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.  E incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os seus níveis e modalidades, não sendo de sua competência a destinação de profissionais de apoio escolar.