O Cadastro Ambiental Rural − CAR consiste no registro da propriedade rural no Sistema de Controle e Monitoramento Ambiental da SEMA com a finalidade de avaliar a situação do uso do solo, quantificar o passivo e o ativo florestais da propriedade relacionados à obrigatoriedade de manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal e identificar as atividades desenvolvidas na propriedade rural em áreas já convertidas. O registro das propriedades rurais no CAR formaliza-se mediante preenchimento de formulário de caracterização da propriedade, das atividades e do proprietário, disponibilizado no endereço eletrônico da SEMA/MA, com a apresentação de mapa da propriedade rural contendo as seguintes informações de uso do solo:
I. Área da Propriedade Rural −...