Em ações voltadas para a prevenção de acidentes de trabalho no setor da construção civil, é importante que a abordagem da segurança contemple diversos aspectos do processo produtivo, à luz da regulamentação técnica em vigor. Acerca desse tema, julgue os itens de 138 a 141.

O uso de cinto de segurança adequadamente ligado a cabo de segurança é obrigatório na execução de trabalhos em locais em que haja possibilidade de queda de mais de 3 m de altura.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

Para obtenção de grau de fundamentação III na utilização do tratamento por fatores, pelo método comparativo direto de dados de mercado, é necessário que a quantidade mínima de dados de mercado efetivamente utilizada seja igual a 12, e o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja na faixa de 0,90 a 1,10.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

Na utilização de fatores para a homogeneização de dados de mercado, consideram-se dados de mercado com atributos semelhantes aqueles em que cada um dos fatores de homogeneização, calculados em relação ao bem sob avaliação, esteja contido entre 0,50 e 2,00.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

Para efeito de avaliação de bens imóveis urbanos, a área útil de uma unidade é constituída pela área real privativa, da qual é subtraída a área ocupada pelas paredes e outros elementos construtivos que impeçam ou dificultem sua utilização.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

A vistoria do imóvel deve ser efetuada pelo engenheiro de avaliações, com o objetivo de conhecer e caracterizar o bem sob avaliação, bem como de apreciar a adequação do imóvel ao seu segmento de mercado. Em nenhuma circunstância, a avaliação poderá prescindir da vistoria interna.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

A avaliação de aluguéis para ações renovatórias e revisionais pode ser realizada pelo procedimento específico de remuneração do capital. Nesse caso, o aluguel é determinado em função do valor do imóvel, o que exige a utilização da taxa de remuneração, sendo essa taxa fixa e estabelecida para cada tipo de imóvel.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

Nas desapropriações parciais, um critério aplicável de avaliação é o do “antes e depois”, que considera a diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel remanescente, na mesma data de referência. Alterações de forma, uso, acessibilidade, ocupação e aproveitamento, quando relevantes, devem ser apreciadas.

Acerca de legislação e engenharia legal, bem como da avaliação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir.

O critério excludente de Chauvenet é adequado para verificação da pertinência do rol de dados homogeneizados. Por esse critério, a amostra é considerada pertinente caso o quociente entre o seu desvio e o desvio padrão seja inferior ao número crítico de Chauvenet.

No curso de processos judiciais, é comum a necessidade de perícias ou relatórios técnicos que subsidiem as decisões. Acerca dessas perícias e relatórios técnicos, julgue os itens subsequentes.

O uso de normas técnicas é obrigatório na engenharia, conforme imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outros regramentos.

Entre os objetivos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, explicita-se a necessidade de promover a integração, em todos os níveis de governo, de programas de regularização (urbanização e legalização) com políticas inclusivas de planejamento urbano. Para isso, foi sancionada a Lei n.º 11.481/2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Segundo essa lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias