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Q1125157
A Lei Complementar nº 82 de 2004, aprovou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, e em Capítulo IV apresenta os procedimentos administrativos. Com relação aos procedimentos de vistorias e laudos, analise as afirmações.
I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico.
II. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral.
III. processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.
IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria,...
I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico.
II. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral.
III. processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.
IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria,...