deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto ? data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;
? nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;
? identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do...

