Multa;

Suspensão temporária do exercício profissional;

Cancelamento definitivo do registro;

Restrição de liberdade;

Censura pública.

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 11 (onze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 2 (dois) arquitetos e 2 (dois) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 5 (cinco) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 5 (cinco) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 7 (sete) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 4 (quatro) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 6 (seis) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 5 (cinco) arquitetos e 4 (quatro) engenheiros-agrônomos;

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei;

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

Julgar, em primeira instância processual, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

Desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

Planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e social;

Pesquisas, projetos, documentos, desenhos, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

Fiscalização de obras e perícias de serviços técnicos;

Produção intelectual especializada, industrial ou agropecuária.

Aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, devidamente reconhecido pelo conselho nacional e regional;

Aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no país, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio, sempre reconhecidos e revalidados pelo conselho nacional e conselho regional donde se pretende exercer a profissão;

Aos estrangeiros contratados que, a critério dos conselhos federal e regionais de engenharia, arquitetura e agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

O livre exercício da profissão, em todo território nacional, da profissão, independentemente do registro no conselho de classe;

A ilegalidade de salários inferiores ao mínimo profissional legal;

Reaproveitamento e reutilização de recursos da atividade;

Meios de locomoção e comunicações;

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, garantidos sua segurança, durabilidade e conformidade com o meio-ambiente;

Instalações e meios de acesso a todos os brasileiros, independentemente de etnia, sexo ou idade;

Desenvolvimento social e industrial.

À livre associação e organização em corporações profissionais;

Ao gozo da exclusividade do exercício profissional;

Ao reconhecimento legal;

À representação institucional;

Ao direito de livre locomoção dentro de seu local de trabalho, apoiado por habeas-data;

Descumprir voluntária e injustificadamente os deveres do ofício;

Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função, para formular proposta de salários inferiores a concorrentes de menor capacidade técnica;

Prestar orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional, sem devido aporte teórico para alertar possíveis danos às pessoas ou a seus bens patrimoniais;

Não uso de equipamentos obrigatórios de segurança, quando devidamente sinalizados;

A não prestação de socorro a colegas de trabalho no canteiro de obras.

Identificar-se e dedicar-se sempre com posturas imparciais na profissão;

Conservar e desenvolver a ciência da profissão e de suas áreas próximas;

Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão;

Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais;

Empenhar-se junto aos organismos profissionais, no sentido da consolidação da profissão e da cidadania.

Facilite a sua manutenção periódica;

Se localize à distância mínima de 2 metros da máquina ou do equipamento;

Possa ser desligado, em caso de emergência por outra pessoa que não seja o operador;

Seus comandos sejam rijos e possuam dispositivo de confirmação, para não serem acionados ou desligados, involuntariamente, pelo operador ou por qualquer outra forma acidental;

Sua iluminação interna facilite a visualização, mesmo em situações de baixa luminosidade.