A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitála. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Entre as penas restritivas de direito está a prestação de serviços à co... Ver mais

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Sobre o CTF/AIDA, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013. II. Compete ao Ministério do Meio Ambiente aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica referentes ao CTF/AIDA, com órgãos e entidades da Administração Pública, federal, distrital e... Ver mais

Sobre a lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – leia atentamente as alternativas a seguir. I. É um instrumento da lei a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. II. É um de seus objetivos a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. A pesquisa científica e tecnológica é um dos seus instrumentos. IV. A prevenção e a precaução é um dos seus objetivos.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

A Resolução CONAMA nº 358/2005 dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. Sobre esta resolução, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo. II. Cabe exclusivamente aos órgãos ambientais dos Estados, a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de SaúdePGRSS. III. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, para ... Ver mais

Sobre o dimensionamento de rede ramificada de distribuição de água, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A vazão de distribuição é dada pela multiplicação do coeficiente do dia de maior consumo (k1); do coeficiente da hora de maior consumo (k2); da população final para a área a ser abastecida; e do consumo per capta final de água. II. Segundo a norma 12.218/2017 – Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público – o diâmetro mínimo dos condutos secundários é de 75 mm. Exceção pode ser aceita, desde que tecnicamente justificada. III. A taxa de consumo linear, relativa à extensão da rede, é dada por meio da divisão da vazão de distribuição pela área total coberta pela rede. IV. A vazão fictícia calculada para cada trecho é dada pela soma da vazão de montante e de ... Ver mais

Sobre os conceitos empregados em projetos de redes coletoras de esgoto sanitário, bem como parâmetros adotados, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O sistema predial de esgotos liga-se diretamente à rede coletora por uma canalização denominada coletor predial. Já os coletores secundários são as canalizações que recebem diretamente as ligações prediais. II. Coletor tronco é o coletor principal de uma bacia de esgotamento, e que recebe a contribuição dos coletores secundários, conduzindo os efluentes a um interceptor ou emissário. Já o interceptor é o conduto livre que recebe coletores troncos ao longo de sua extensão, não recebendo ligações prediais diretamente. III. Segundo a NBR 9.649/1986 - Projeto de redes coletoras de esgoto Sanitário - inexistindo dados pesquisados e compro... Ver mais

O projeto hidráulico-sanitário das tubulações de esgotos envolve considerações sobre três aspectos principais. Hidráulicos: as tubulações funcionando como condutos livres deverão transportar as vazões máximas e mínimas previstas no projeto; Reações bioquímicas: controle de sulfeto de hidrogênio; e Deposição de materiais sólidos encontrados no esgoto: ação de autolimpeza. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A tensão trativa é definida como uma tensão tangencial exercida sobre a parede do conduto líquido escoado. II. Quando foi promulgada a NBR 9.649 da ABNT, passou-se a adotar o critério da tensão trativa ou tensão de arraste como critério básico para dimensionamento de coletores de esgoto. A equação da tensão trativa é a seguinte: ... Ver mais

A NBR 13.969 aborda o tema dos tanques sépticos - unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - projeto, construção e operação. Leia atentamente as alternativas a seguir, que abordam aspectos específicos sobre o filtro anaeróbio de leito fixo com fluxo ascendente: I. A perda de carga hidráulica a ser prevista entre o nível mínimo no tanque séptico e o nível máximo no filtro é de 0,15 m. II. Todos os filtros devem possuir um dispositivo que permita a drenagem dos mesmos pelo fluxo no sentido descendente. Nos casos de filtros com fundo falso, deve ser previsto um tubo-guia (Ø 100 mm em PVC) para cada 2 m2 do fundo. Nos casos de filtros com distribuição de esgotos através de tubos perfurados instalados no fundo, este deve ter declividade de 1% em direção ao ... Ver mais

A Norma NBR 7.229/1993 - Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos – aborda os aspectos de dimensionamento, implantação, operação e manutenção de tanques sépticos, que são amplamente utilizados como soluções individuais para o tratamento de esgoto no Brasil. Sobre o tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Os tanques sépticos devem observar as seguintes distâncias horizontais mínimas: a) 1,30 m de construções, limites de terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água; b) 3,5 m de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água; c) 15,0 m de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza. II. A taxa de acumulação total de lodo, em dias, é obtida em função de: a) volumes de lodo digerido e em digestão, produzi... Ver mais

Sobre os padrões de potabilidade da água, em específico o Anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde de 03 de outubro de 2017, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Ligações prediais formam o conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre a rede de distribuição de água e o cavalete, este excluído. II. Intermitência é a interrupção do serviço de abastecimento de água, sistemática ou não, que se repete ao longo de determinado período, com duração igual ou superior a oito horas em cada ocorrência. III. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água. IV. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios realizar, em... Ver mais