estabelecer critérios de separação negocial entre a administração daqueles fundos e os pertencentes ao próprio administrador, para que não sejam manipulados os primeiros em favor dos segundos.

impedir que aqueles fundos sejam contaminados por pressões originadas de mercados estrangeiros, como efeito de crises presentes em uma economia globalizada.

fazer uma separação entre valores mobiliários de alto, médio e pequeno risco, de maneira a que o investidor tenha consciência dos riscos efetivamente assumidos.

não permitir a utilização de informação privilegiada pelos cotistas dos próprios fundos, fornecida pelos administradores destes.

estabelecer uma separação entre as cotas adquiridas por investidores estrangeiros e nacionais, exigindo-se dos primeiros o registro de seu investimento no Banco Central do Brasil.

cancelamento da execução de operações contratadas

aquela que reflete a cessão de ações entre acionistas da mesma companhia para seu fechamento.

a emissão de ações em virtude de aumento de capital.

a negociação de opções de compra de ações das companhias de capital autorizado entregues a seus empregados como prêmio.

a emissão de ações para aumento de capital por incorporação de lucros.

a cessão de debêntures entre instituições financeiras.

não pode assumir a responsabilidade pela colocação da totalidade da emissão no mercado, mas, tão-somente, prometer realizar o melhor dos seus esforços na referida colocação.

não tem responsabilidade perante os subscritores por fraude na emissão, pois o papel fiscalizador do mercado incumbe à Comissão de Valores Mobiliários.

não pode assumir a responsabilidade pela subscrição da parte da emissão que não for adquirida pelo mercado, de maneira a não assumir prejuízos em detrimento dos interesses dos seus acionistas.

pode assumir a responsabilidade da subscrição da parte da emissão que não for adquirida pelo mercado, após ter envidado o melhor dos seus esforços na colocação da emissão.

tem responsabilidade perante os subscritores por fraude na emissão somente se esta ocorreu por atos praticados por seus próprios administradores.

representam interesses de clientes e por isso não têm responsabilidade pela liquidação da operação.

representam carteiras próprias e por isso respondem pela liquidação da operação.

devem explicar aos demais operadores por que vendem ou compram determinados valores mobiliários.

devem comunicar à Bolsa, ao Banco Central e ao mercado, em nome de quem operam para elidir responsabilidades.

funcionam como comissários mercantis, respondendo pelas declarações que fizerem.

teve a sua competência de regulamentar a legislação bancária revogada pela Constituição Federal de 1988, a qual proibiu a delegação de poderes.

é um órgão colegiado que aprecia, em grau de recurso, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, as penalidades aplicadas pelo Banco Central do Brasil.

é um órgão no qual são representados todos os segmentos econômicos pertencentes aos mercados financeiro e de capitais, com finalidade consultiva, objetivando o aprimoramento da legislação correspondente.

exerce o chamado "Poder Monetário", pois a lei lhe dá poderes de legislar por delegação nas matérias de sua competência, sem subordinação a qualquer outro órgão do Governo.

a constituição da reserva legal é sempre obrigatória, formada por 10% do lucro líquido do exercício, até chegar ao montante de 30% do capital social.

a reserva legal pode deixar de ser constituída no exercício em que o seu saldo, acrescido das reservas de capital, exceder a 30% do capital social.

a constituição da reserva legal pode deixar de ser feita no exercício em que o seu saldo exceder a 30% do capital representado pelas ações preferenciais sem direito de voto.

a reserva legal é calculada na base de 5% do capital social, tomando-se por base o lucro bruto do exercício.

o saldo da reserva legal que exceder 30% do capital social pode ser usado para criação de reserva estatutária.