I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos c...
Um dos desafios impostos pelo mercado é identificar como o consumidor toma suas decisões de compras. Em relação ao comportamento do consumidor, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para melhor compreensão das escolhas do consumidor, deve-se conhecer a teoria do comportamento do consumidor, a qual explica como os consumidores alocam a renda para a aquisição de bens e serviços diversos.
( ) Existem três etapas importantes para compreender o comportamento do consumidor: a primeira delas diz respeito ao marketing aplicado no mercado e como ele desperta os desejos no consumidor; a segunda etapa vem...
Sobre a Análise de Impacto Regulatório, analise a sentença abaixo:
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta importante para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, fundamental para destravar o desenvolvimento brasileiro. A AIR examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas. (1ª parte). Todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão que realizar Análise de Impacto Regulatório quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. (2ª parte). A metodologia escolhida para a comparação das alternativas...
Uma estrutura tributária regressiva piora a distribuição de renda.
Considerando-se o princípio teórico da tributação, a situação descrita está de acordo com o princípio do(a):
A eficiência da regulação de preço em uma indústria que opera sob monopólio natural exige do regulador o conhecimento das funções custo, demanda e da elasticidade preço da demanda da firma regulada.
Por se tratar de um contrato bilateral, a regulação é dispensável quando se trata de qualidade, manutenção e acesso a serviços públicos sob concessão do Estado.
A regulação por taxa interna de retorno reduz o risco do empreendimento e assegura a eficiência produtiva.
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As agências reguladoras surgiram no Brasil em um contexto de privatização de serviços públicos, como forma de regular a prestação desses serviços por instituições privadas.