Questões de Concurso de Direitos Humanos - Estude Grátis

391 Q640812

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Atente à seguinte descrição: [...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano.

O texto acima descreve a

A Corte Interamericana de Direitos Humanos. B Comissão Interamericana de Direitos Humanos. C Assembleia Geral da OEA. D Secretaria Geral da OEA.

392 Q640811

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF , é correto afirmar que

A tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais. B tem caráter infralegal. C tem caráter supralegal. D tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.

393 Q640810

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados.

A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a

A possibilidade de monitoramento internacional. B possibilidade de responsabilização internacional. C universalidade. D subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos.

394 Q640806

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

A o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário. B empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal. C o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada. D o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena. E os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

395 Q640805

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

A do direito das minorias, especialmente negros e indígenas. B do direito de petição e o acesso à justiça. C de violações do direito à vida e à integridade física. D do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades. E da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

396 Q640804

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

A a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana. B a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada. C o perigo da demora e a fumaça do bom direito. D extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano. E a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

397 Q640803

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

A Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica. B A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos sociais não fossem alterados. C A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento. D A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso. E Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).

398 Q640802

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

A todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos. B em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido. C se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos. D se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana. E superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

399 Q640801

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

A o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição. B no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto. C o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados. D o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel. E a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.

400 Q640800

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito

A ao contraditório e a ampla defesa. B à integridade física e não sujeição à tortura. C à realização de cirurgia de afirmação sexual. D à saúde de criança autista. E à moradia e ao meio ambiente saudável.

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